campanha contra o aborto

MOVIMENTO DE CIDADANIA  - PROPOSTA DE PROJETO DE INICIATIVA POPULAR PARA EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA VIDA

Nós, cidadãos eleitores paulistas, apresentamos à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a seguinte proposta de emenda constitucional, que acrescenta os artigos 217-A,  218-A
e altera o art.  277,  com o acréscimo das expressões “ao nascituro” e “desde a fecundação até a morte natural”,   com as seguintes redações:
 
TÍTULO VII - Da Ordem Social - CAPÍTULO I - Disposição Geral - Artigo 217-A – Ao Estado cumpre assegurar o direito integral à vida como primeiro e principal de todos os direitos humanos. /
 
CAPÍTULO II - Da Seguridade Social - SEÇÃO I - Disposição Geral / Artigo 218-A – O Estado assegurará a inviolabilidade da vida humana desde a fecundação até a morte natural. /
 
CAPÍTULO VII – Da Proteção Especial – Seção I – Art. 277 – Cabe ao Poder Público, bem como à família, assegurar ao nascituro, à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiências, com absoluta prioridade, o direito à vida desde a fecundação até a morte natural, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.